AREsp 1803191 - DECISAO

AREsp 1803191 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e, por entender que o acórdão recorrido não padecia de omissão ou contradição, que não houve comprovação de que os créditos tributários estavam incluídos no parcelamento da recuperação judicial (sendo parte deles posteriores ao pedido) e que a apreciação da matéria demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, não verificou divergência jurisprudencial e, assim, negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: NEW WORK COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Parcelamento De Débitos, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
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Parties

NEW WORK COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022, incisos I e II do CPC (omissão e contradição)
  2. 2 Suspensão da exigibilidade de créditos tributários por parcelamento na recuperação judicial
  3. 3 Incidência do art. 49 da Lei nº 11.101/05 sobre créditos sujeitos à recuperação judicial

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e, por entender que o acórdão recorrido não padecia de omissão ou contradição, que não houve comprovação de que os créditos tributários estavam incluídos no parcelamento da recuperação judicial (sendo parte deles posteriores ao pedido) e que a apreciação da matéria demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, não verificou divergência jurisprudencial e, assim, negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.