REsp 1926790 - DECISAO

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O Relator concluiu que não houve omissão ou erro que justificasse reforma pelo Recurso Especial, que muitas das alegações do recorrente estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF) e que seria vedado o reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ). Assim, conheceu-se em parte do recurso, mas negou-se provimento ao pedido do Município, mantendo-se o decidido na origem, e majoraram-se os honorários advocatícios recursais na forma prevista pelo CPC/2015.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito (conhecimento Em Parte E Negado Provimento Em Parte Pelo Relator)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoram‑se os honorários advocatícios recursais.
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU Progressivo, Taxa De Coleta Domiciliar De Lixo (tcdl), Depósito Judicial Integral, Litispendência / Prejudicialidade, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Reserva De Plenário / Direito Local
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal IPTU Progressivo Taxa De Coleta Domiciliar De Lixo (tcdl) Depósito Judicial Integral Litispendência / Prejudicialidade Embargos De Declaração +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito (conhecimento Em Parte E Negado Provimento Em Parte Pelo Relator)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão recorrido e nos embargos de declaração
  2. 2 existência de prejudicialidade/litispendência com ação ordinária n.º 0015792-26.1999.8.19.0001
  3. 3 aplicabilidade da reserva de plenário para afastamento de lei municipal (art. 948 CPC)

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que não houve omissão ou erro que justificasse reforma pelo Recurso Especial, que muitas das alegações do recorrente estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF) e que seria vedado o reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ). Assim, conheceu-se em parte do recurso, mas negou-se provimento ao pedido do Município, mantendo-se o decidido na origem, e majoraram-se os honorários advocatícios recursais na forma prevista pelo CPC/2015.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoram‑se os honorários advocatícios recursais.

Orders

  • Conhecer em parte do Recurso Especial
  • Negar provimento ao Recurso Especial