AREsp 1798562 - DECISAO

AREsp 1798562 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto à admissibilidade, a Corte entendeu não haver omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido (logo não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015). No mérito, verificou-se que a CDA preenchia os requisitos formais e goza da presunção de certeza e liquidez do art. 3º da LEF, cuja supressão exigiria prova inequívoca e reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ; conciliou-se que a intimação por edital não acarretou nulidade apta a gerar prejuízo, diante das notificações anteriores e posterior alteração de endereço na Junta Comercial. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Decisão Sobre Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Intimação Por Edital, Enunciado Administrativo 03/stj, Presunção De Certeza E Liquidez Da CDA, Art. 932, III E IV Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Intimação Por Edital Enunciado Administrativo 03/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Decisão Sobre Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Verificação de omissão/contradição do acórdão e suposta ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Nulidade das Certidões de Dívida Ativa e necessidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Validade da intimação por edital no processo administrativo tributário e possibilidade de prejuízo à defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto à admissibilidade, a Corte entendeu não haver omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido (logo não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015). No mérito, verificou-se que a CDA preenchia os requisitos formais e goza da presunção de certeza e liquidez do art. 3º da LEF, cuja supressão exigiria prova inequívoca e reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ; conciliou-se que a intimação por edital não acarretou nulidade apta a gerar prejuízo, diante das notificações anteriores e posterior alteração de endereço na Junta Comercial. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.