AREsp 1774353 - ACORDAO

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O acórdão recorrido examinou fundamentadamente as questões suscitadas e, em conformidade com jurisprudência desta Corte, concluiu que, não estando demonstrada a remessa do carnê/notificação ao executado, não se aperfeiçoou o lançamento das anuidades e a Certidão de Dívida Ativa é nula por faltar certeza e liquidez; assim, não houve omissão nos dispositivos indicados e o agravo interno deve ser improvido.

Parties
Exequente/agravante: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido; conhecido o agravo em recurso especial para negar provimento ao recurso especial; mantida a extinção da execução fiscal por nulidade da Certidão de Dívida Ativa
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidades De Conselhos Profissionais, Lançamento De Ofício, Notificação Do Contribuinte, Certidão De Dívida Ativa, Ônus Da Prova, Prequestionamento
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Anuidades De Conselhos Profissionais Lançamento De Ofício Notificação Do Contribuinte Certidão De Dívida Ativa Ônus Da Prova +1 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL

Exequente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 (omissão/omissão de prequestionamento)
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação da remessa da notificação/carnê pelo conselho para aperfeiçoamento do lançamento de anuidades
  3. 3 Aplicabilidade do art. 11 do Decreto 70.235/72

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido examinou fundamentadamente as questões suscitadas e, em conformidade com jurisprudência desta Corte, concluiu que, não estando demonstrada a remessa do carnê/notificação ao executado, não se aperfeiçoou o lançamento das anuidades e a Certidão de Dívida Ativa é nula por faltar certeza e liquidez; assim, não houve omissão nos dispositivos indicados e o agravo interno deve ser improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; conhecido o agravo em recurso especial para negar provimento ao recurso especial; mantida a extinção da execução fiscal por nulidade da Certidão de Dívida Ativa

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial / Recurso Especial