AREsp 1699556 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Recurso Especial, interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF/88, não indicou de forma clara e individualizada os dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de interpretação divergente pelo Tribunal de origem, caracterizando deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso, atraindo por analogia a aplicação da Súmula 284 do STF; por isso manteve-se a decisão que restabeleceu a penhora/bloqueio e negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: COTEMINAS S.A; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Execução Fiscal, Efeito Suspensivo Ativo, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf (aplicada Por Analogia)
Administrativo Processual Civil Execução Fiscal Efeito Suspensivo Ativo Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf (aplicada Por Analogia)

Case Brief

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Parties

COTEMINAS S.A

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação, nas razões do Recurso Especial, dos dispositivos de lei federal supostamente violados
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF pela deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade do Recurso Especial por falta de técnica recursal e fundamentação vinculada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Recurso Especial, interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF/88, não indicou de forma clara e individualizada os dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de interpretação divergente pelo Tribunal de origem, caracterizando deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso, atraindo por analogia a aplicação da Súmula 284 do STF; por isso manteve-se a decisão que restabeleceu a penhora/bloqueio e negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Conhecer do agravo para não conhecer do Recurso Especial (por deficiência de fundamentação)