REsp 1842098 - DECISAO

REsp 1842098 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento apenas para afastar a multa aplicada pelo art. 1.026, § 2º, do CPC, por entender que os embargos de declaração tinham finalidade de prequestionamento e não eram manifestamente protelatórios; manteve-se o entendimento de que não ocorreu prescrição intercorrente em relação ao recorrente, pois ele figurava desde o início como fiador (co-responsável) e a citação da devedora originária interrompeu a prescrição em relação a todos os coobrigados nos termos do art. 125, III, do CTN, além de não ter havido inércia do exequente, sendo a demora decorrente do Poder Judiciário.

Parties
Recorrente: RUDIMAR ANTÔNIO FEDRIGO; Devedora Originária: CIFARMA SUL MEDICAMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento apenas para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Fiança, Multa Por Embargos De Declaração
Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Fiança Multa Por Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RUDIMAR ANTÔNIO FEDRIGO

Recorrente

CIFARMA SUL MEDICAMENTOS LTDA.

Devedora Originária

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente em relação ao fiador/excipiente
  2. 2 Aplicabilidade da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC em razão de embargos de declaração
  3. 3 Efeito interruptivo da citação da devedora originária sobre a prescrição dos coobrigados

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento apenas para afastar a multa aplicada pelo art. 1.026, § 2º, do CPC, por entender que os embargos de declaração tinham finalidade de prequestionamento e não eram manifestamente protelatórios; manteve-se o entendimento de que não ocorreu prescrição intercorrente em relação ao recorrente, pois ele figurava desde o início como fiador (co-responsável) e a citação da devedora originária interrompeu a prescrição em relação a todos os coobrigados nos termos do art. 125, III, do CTN, além de não ter havido inércia do exequente, sendo a demora decorrente do Poder Judiciário.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento apenas para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Orders

  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.
  • Publique-se.