AREsp 1795305 - DECISAO

AREsp 1795305 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na parte que examina o recurso especial, o Tribunal negou-lhe provimento porque as alegações de coisa julgada e de nulidade da CDA demandam dilação probatória e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas em sede de recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que a CDA preenchia os requisitos legais e que não houve violação do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015, justificando a manutenção da decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Exceção De Pré Executividade, Súmula 7/stj, Prescrição, Admissibilidade Recursal, Coisa Julgada
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Exceção De Pré Executividade Súmula 7/stj Prescrição Admissibilidade Recursal +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015
  2. 2 Alegação de ocorrência de coisa julgada debatida por exceção de pré-executividade
  3. 3 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na parte que examina o recurso especial, o Tribunal negou-lhe provimento porque as alegações de coisa julgada e de nulidade da CDA demandam dilação probatória e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas em sede de recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que a CDA preenchia os requisitos legais e que não houve violação do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015, justificando a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.