REsp 1920690 - DECISAO

REsp 1920690 - DECISAO

O STJ entendeu que, em conformidade com o princípio da causalidade e sua jurisprudência consolidada, são devidos honorários advocatícios pela parte executada quando a execução fiscal é extinta em razão de pagamento extrajudicial do débito, ainda que o pagamento ocorra antes da citação válida; assim, o acórdão recorrido foi reformado para que a instância de origem fixe honorários advocatícios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Pagamento Extrajudicial Antes Da Citação, Art. 26 LEF
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Pagamento Extrajudicial Antes Da Citação Art. 26 LEF

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação em honorários advocatícios quando a execução fiscal é extinta por pagamento extrajudicial antes da citação
  2. 2 Aplicabilidade do art. 26 da Lei de Execuções Fiscais e dos arts. do CPC/2015 mencionados
  3. 3 Princípio da causalidade como fundamento para imposição de custos processuais

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, em conformidade com o princípio da causalidade e sua jurisprudência consolidada, são devidos honorários advocatícios pela parte executada quando a execução fiscal é extinta em razão de pagamento extrajudicial do débito, ainda que o pagamento ocorra antes da citação válida; assim, o acórdão recorrido foi reformado para que a instância de origem fixe honorários advocatícios.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar que sejam fixados honorários advocatícios pela instância de origem