REsp 1857044 - DECISAO

REsp 1857044 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz do princípio da causalidade e dos precedentes do STJ, é incabível a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários quando a execução foi extinta por prescrição intercorrente decorrente da ausência de localização de bens e o exequente não deu causa ao prosseguimento da execução.

Parties
Recorrente: Mário José Hertz; Recorrida (exequente): Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Mário José Hertz

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrida (exequente)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios na extinção da execução fiscal por prescrição intercorrente
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade na distribuição da sucumbência
  3. 3 Limitação da revisão de provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz do princípio da causalidade e dos precedentes do STJ, é incabível a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários quando a execução foi extinta por prescrição intercorrente decorrente da ausência de localização de bens e o exequente não deu causa ao prosseguimento da execução.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.