REsp 1926458 - DECISAO

REsp 1926458 - DECISAO

Com base na jurisprudência do STJ de que, após a Lei 11.382/2006, não é exigido o esgotamento de diligências para autorizar constrições eletrônicas, e considerando a extensão desse entendimento ao RENAJUD, a condicionante imposta pelo Tribunal a quo (de que a exequente obtenha as informações por meios próprios) contrariou o entendimento consolidado, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso especial para deferir a utilização do sistema RENAJUD.

Parties
Recorrente: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (decisão De Deferimento Da Utilização Do Renajud)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, RENAJUD, BACENJUD, INFOJUD, Esgotamento De Diligências, Penhora Online, Compartilhamento De Dados
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Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (decisão De Deferimento Da Utilização Do Renajud)

Legal Issues

  1. 1 É necessário o esgotamento de diligências para autorizar a utilização do sistema RENAJUD?
  2. 2 Pode o Poder Judiciário ser condicionado a efetuar a consulta ao RENAJUD em lugar da exequente?
  3. 3 Aplicam-se aos sistemas RENAJUD e INFOJUD os precedentes relativos ao BACENJUD?

Ratio Decidendi

Com base na jurisprudência do STJ de que, após a Lei 11.382/2006, não é exigido o esgotamento de diligências para autorizar constrições eletrônicas, e considerando a extensão desse entendimento ao RENAJUD, a condicionante imposta pelo Tribunal a quo (de que a exequente obtenha as informações por meios próprios) contrariou o entendimento consolidado, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso especial para deferir a utilização do sistema RENAJUD.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Deferir a utilização do Sistema RENAJUD.
  • Publique-se.