REsp 1893194 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida aplicou corretamente a jurisprudência do STJ no sentido de que, em causas com a Fazenda Pública, os honorários sucumbenciais devem obedecer aos parâmetros objetivos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC/2015, sendo a apreciação por equidade do § 8º inaplicável na hipótese, razão pela qual manteve-se a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para observância desses parâmetros.

Parties
Agravante: Rízio Wachowicz; Exequente: Fazenda Estadual do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários De Sucumbência, Prescrição, Súmula 7/stj, Art. 85 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Honorários De Sucumbência Prescrição Súmula 7/stj Art. 85 Do Cpc/2015

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Parties

Rízio Wachowicz

Agravante

Fazenda Estadual do Estado do Paraná

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos parâmetros do art. 85, § 2º e § 3º do CPC/2015 na fixação de honorários quando a Fazenda Pública é parte
  2. 2 Limites da apreciação equitativa dos honorários prevista no § 8º do art. 85 do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reavaliação de verba honorária

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida aplicou corretamente a jurisprudência do STJ no sentido de que, em causas com a Fazenda Pública, os honorários sucumbenciais devem obedecer aos parâmetros objetivos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC/2015, sendo a apreciação por equidade do § 8º inaplicável na hipótese, razão pela qual manteve-se a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para observância desses parâmetros.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais obedeça aos parâmetros previstos nos § 2º e § 3º do art. 85 do CPC/2015.