REsp 1905155 - DECISAO

REsp 1905155 - DECISAO

Não conheço do recurso especial: a tese de violação do art. 1.025 do CPC/2015 não comporta o pedido por faltar comando normativo suficiente (Súmula 284/STF); as alegações relativas aos arts. 9º e 10 do CPC/2015 não foram prequestionadas (Súmula 211/STJ); e, quanto ao mérito, aplicando-se o entendimento do Tema 444/STJ, o acórdão de origem demonstrou que decorreu mais de cinco anos entre a citação da pessoa jurídica e o pedido de redirecionamento aos sócios e que houve inércia da exequente, configurando a prescrição intercorrente, sendo vedado o reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Redirecionamento Da Execução Aos Sócios, Precedentes E Súmulas Do Stj/stf
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Redirecionamento Da Execução Aos Sócios Precedentes E Súmulas Do Stj/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.025 do CPC/2015 por omissões no acórdão
  2. 2 Alegada violação dos arts. 9º e 10 do CPC/2015 (princípio da não surpresa)
  3. 3 Prescrição para redirecionamento da execução fiscal aos sócios-gerentes

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial: a tese de violação do art. 1.025 do CPC/2015 não comporta o pedido por faltar comando normativo suficiente (Súmula 284/STF); as alegações relativas aos arts. 9º e 10 do CPC/2015 não foram prequestionadas (Súmula 211/STJ); e, quanto ao mérito, aplicando-se o entendimento do Tema 444/STJ, o acórdão de origem demonstrou que decorreu mais de cinco anos entre a citação da pessoa jurídica e o pedido de redirecionamento aos sócios e que houve inércia da exequente, configurando a prescrição intercorrente, sendo vedado o reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Recurso Especial não conhecido
  • Publique-se