AREsp 2371764 - DECISAO

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O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: quando a exceção de pré-executividade apenas exclui parte do polo passivo sem atacar o crédito tributário, não é possível estimar proveito econômico, de modo que deve ser aplicado o § 8º do art. 85 do CPC/2015 e os honorários devem ser fixados por apreciação equitativa; assim, a alegação de violação do § 8º foi rejeitada e o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: JÚLIO CESAR DE FARIAS LIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Exclusão Do Polo Passivo, Responsabilidade Por Sucessão Empresarial
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Exclusão Do Polo Passivo Responsabilidade Por Sucessão Empresarial

Case Brief

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Parties

JÚLIO CESAR DE FARIAS LIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do § 8º do art. 85 do CPC/2015 à hipótese de exclusão de parte do polo passivo da execução fiscal
  2. 2 Mensuração dos honorários advocatícios quando não há impugnação do mérito do crédito tributário
  3. 3 Se o proveito econômico pode ser estimado para fins de arbitramento de honorários

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: quando a exceção de pré-executividade apenas exclui parte do polo passivo sem atacar o crédito tributário, não é possível estimar proveito econômico, de modo que deve ser aplicado o § 8º do art. 85 do CPC/2015 e os honorários devem ser fixados por apreciação equitativa; assim, a alegação de violação do § 8º foi rejeitada e o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.