REsp 1922665 - DECISAO

REsp 1922665 - DECISAO

Aplicando-se o CPC/2015, o Tribunal verificou que a intimação da penhora foi regularmente feita na pessoa do procurador constituído em 12/07/2018, determinando o início do prazo em 16/07/2018 com termo final em 24/08/2018; não havendo prova de pane no sistema eletrônico e não sendo o apensamento suficiente para afastar a contagem do prazo, os 39 embargos apresentados em 27/08/2018 são intempestivos; ausente omissão ou outro vício que justifique reforma, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Parties
Recorrente: CIA SEMEATO DE AÇOS CSA e outras; Recorrido: Procuradoria da Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos À Execução, Intempestividade, Intimação Da Penhora, Apensamento De Execuções (art. 28 Lef), Preclusão Temporal, Cabimento Do Agravo De Instrumento, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Embargos À Execução Intempestividade Intimação Da Penhora Apensamento De Execuções (art. 28 Lef) Preclusão Temporal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CIA SEMEATO DE AÇOS CSA e outras

Recorrente

Procuradoria da Fazenda Nacional

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de embargos à execução fiscal (marco inicial)
  2. 2 Validade da intimação da penhora feita ao advogado/representante e necessidade de intimação pessoal
  3. 3 Efeito do apensamento/reunião de execuções fiscais (art. 28 LEF) sobre a contagem de prazos

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, o Tribunal verificou que a intimação da penhora foi regularmente feita na pessoa do procurador constituído em 12/07/2018, determinando o início do prazo em 16/07/2018 com termo final em 24/08/2018; não havendo prova de pane no sistema eletrônico e não sendo o apensamento suficiente para afastar a contagem do prazo, os 39 embargos apresentados em 27/08/2018 são intempestivos; ausente omissão ou outro vício que justifique reforma, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.