AREsp 1817535 - DECISAO

AREsp 1817535 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a matéria suscitada apresentava fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF e não houve prequestionamento pela Corte de origem quanto à necessidade de desconsideração da personalidade jurídica para se imputar a condenação do sócio-administrador ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça.

Parties
Agravante: EVERTON ZAPELINI TARTARI; Executada: R.R.G Construções LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 284/stf, Prequestionamento
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 284/stf Prequestionamento

Case Brief

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Parties

EVERTON ZAPELINI TARTARI

Agravante

R.R.G Construções LTDA

Executada

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação do sócio-administrador, terceiro estranho à lide, ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça sem desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por fundamentação deficiente do recurso especial
  3. 3 Ausência de prequestionamento da matéria relativa à desconsideração da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a matéria suscitada apresentava fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF e não houve prequestionamento pela Corte de origem quanto à necessidade de desconsideração da personalidade jurídica para se imputar a condenação do sócio-administrador ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.