REsp 1925992 - DECISAO

REsp 1925992 - DECISAO

O Tribunal considerou que o acórdão recorrido enfrentou expressamente a questão da impenhorabilidade e corretamente concluiu que os extratos bancários juntados eram insuficientes para demonstrar que os valores bloqueados eram verbas impenhoráveis, matéria de fato cuja reavaliação é vedada pela Súmula 7/STJ. Contudo, por constatar que os embargos de declaração visavam prequestionamento, afastou-se a aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, dando provimento parcial ao recurso apenas para desconstituir a multa processual aplicada.

Parties
Recorrente: PEDRO JOÃO FALETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa parte, dou-lhe provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Impenhorabilidade De Bens, Embargos De Declaração, Multa Processual (art. 538 Do Cpc), Prequestionamento, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Impenhorabilidade De Bens Embargos De Declaração Multa Processual (art. 538 Do Cpc) Prequestionamento Súmula 7/stj

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Parties

PEDRO JOÃO FALETTI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de valores bloqueados
  2. 2 Aplicação de multa em embargos de declaração (art. 538 do CPC)
  3. 3 Omissão e fundamentação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o acórdão recorrido enfrentou expressamente a questão da impenhorabilidade e corretamente concluiu que os extratos bancários juntados eram insuficientes para demonstrar que os valores bloqueados eram verbas impenhoráveis, matéria de fato cuja reavaliação é vedada pela Súmula 7/STJ. Contudo, por constatar que os embargos de declaração visavam prequestionamento, afastou-se a aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, dando provimento parcial ao recurso apenas para desconstituir a multa processual aplicada.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa parte, dou-lhe provimento

Orders

  • Afastar a multa processual aplicada com fundamento no art. 538, parágrafo único, do CPC