REsp 1925397 - DECISAO

REsp 1925397 - DECISAO

Aplicando o Código de Processo Civil de 2015 e a Lei de Execução Fiscal, o acórdão recorrido foi corretamente mantido porque demonstrou que a intimação da penhora ocorreu de forma regular em favor do procurador constituído em 12/07/2018, iniciando o prazo em 16/07/2018 e findando em 24/08/2018; não houve prova de instabilidade do sistema eletrônico; o apensamento das execuções não altera o termo inicial ou o prazo legal de 30 dias previsto no art.16, III, da LEF; assim, os 39 embargos distribuídos em 27/08/2018 foram intempestivos e a decisão de rejeitá-los liminarmente deve ser mantida, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento nesta extensão.

Parties
Recorrente: CIA SEMEATO DE AÇOS CSA e outras; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos À Execução, Intimação Da Penhora, Apensamento (art. 28 Lef), Contagem De Prazo Processual, Preclusão Temporal, Agravo De Instrumento (art. 1.015 Cpc), Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios (art.85 Cpc)
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Embargos À Execução Intimação Da Penhora Apensamento (art. 28 Lef) Contagem De Prazo Processual Preclusão Temporal +3 more

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Parties

CIA SEMEATO DE AÇOS CSA e outras

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de embargos à execução fiscal (art.16, III, LEF)
  2. 2 Efeito do apensamento das execuções fiscais (art.28 LEF) sobre a tempestividade dos embargos
  3. 3 Validade da intimação realizada ao procurador versus intimação pessoal

Ratio Decidendi

Aplicando o Código de Processo Civil de 2015 e a Lei de Execução Fiscal, o acórdão recorrido foi corretamente mantido porque demonstrou que a intimação da penhora ocorreu de forma regular em favor do procurador constituído em 12/07/2018, iniciando o prazo em 16/07/2018 e findando em 24/08/2018; não houve prova de instabilidade do sistema eletrônico; o apensamento das execuções não altera o termo inicial ou o prazo legal de 30 dias previsto no art.16, III, da LEF; assim, os 39 embargos distribuídos em 27/08/2018 foram intempestivos e a decisão de rejeitá-los liminarmente deve ser mantida, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento nesta extensão.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se e intimem-se