AREsp 1736715 - ACORDAO

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Mantida a decisão regional por estar em consonância com a jurisprudência do STJ que exige comprovação da notificação administrativa para o aperfeiçoamento do lançamento de anuidades e para a validade da Certidão de Dívida Ativa; por essa conformidade aplica-se o óbice da Súmula 83 e o recurso não conhece, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Final (nega Provimento)
Outcome
Agravo Interno desprovido
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidades De Conselhos Profissionais, Notificação Administrativa, Constituição Do Crédito, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Anuidades De Conselhos Profissionais Notificação Administrativa Constituição Do Crédito Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Final (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de notificação administrativa para aperfeiçoamento do lançamento de anuidades e regular constituição do crédito
  2. 2 ônus da prova da notificação incumbindo ao Conselho
  3. 3 aplicação da Súmula 83 como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Mantida a decisão regional por estar em consonância com a jurisprudência do STJ que exige comprovação da notificação administrativa para o aperfeiçoamento do lançamento de anuidades e para a validade da Certidão de Dívida Ativa; por essa conformidade aplica-se o óbice da Súmula 83 e o recurso não conhece, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo Interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.