AREsp 1715971 - ACORDAO

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O acórdão regional está em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre a necessidade de notificação administrativa para aperfeiçoamento do lançamento de anuidades e sobre o ônus de comprovação pelo Conselho; assim aplica-se o óbice de conhecimento da Súmula 83 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL (COREN/RS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma Do STJ
Outcome
Agravo Interno desprovido
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidades, Notificação Do Contribuinte, Constituição Do Crédito, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Anuidades Notificação Do Contribuinte Constituição Do Crédito Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL (COREN/RS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de notificação administrativa para aperfeiçoamento do lançamento de anuidades de conselhos profissionais
  2. 2 Ônus da prova da notificação cabe ao conselho que promove a execução fiscal
  3. 3 Aplicação da Súmula 83 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão regional está em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre a necessidade de notificação administrativa para aperfeiçoamento do lançamento de anuidades e sobre o ônus de comprovação pelo Conselho; assim aplica-se o óbice de conhecimento da Súmula 83 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo Interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.