AREsp 1725794 - ACORDAO

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O acórdão regional está em consonância com a jurisprudência do STJ que exige comprovação da notificação administrativa para a regular constituição do crédito referente a anuidades; assim, incide o óbice da Súmula 83 do STJ ao conhecimento do recurso especial, razão pela qual o agravo interno é desprovido.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL (COREN/RS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (decisão: Negar Provimento)
Outcome
Agravo Interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidades, Notificação Do Contribuinte, Constituição Do Crédito, Lançamento De Ofício, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Administrativo Execução Fiscal Anuidades Notificação Do Contribuinte Constituição Do Crédito Lançamento De Ofício +2 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL (COREN/RS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (decisão: Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de notificação administrativa para a constituição regular do crédito relativo a anuidades de conselhos profissionais
  2. 2 Ônus da prova da notificação cabendo ao Conselho
  3. 3 Aplicação da Súmula 83 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão regional está em consonância com a jurisprudência do STJ que exige comprovação da notificação administrativa para a regular constituição do crédito referente a anuidades; assim, incide o óbice da Súmula 83 do STJ ao conhecimento do recurso especial, razão pela qual o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

Agravo Interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015