REsp 1862621 - DECISAO

REsp 1862621 - DECISAO

O STJ manteve o entendimento de que não houve prescrição, pois os créditos foram constituídos por declaração em 14/11/2002 e a execução ajuizada em 19/04/2007, dentro do prazo quinquenal do art.174 do CTN; que a substituição/cancelamento administrativo de CDAs, realizada nos termos do §8º do art.2º da LEF, não configura novo lançamento e, em casos que exigem dilação probatória sobre distinções entre títulos, a matéria não pode ser decidida por exceção de pré-executividade; e que a extinção parcial da execução em razão do cancelamento administrativo de duas CDAs enseja condenação da Fazenda ao pagamento de honorários advocatícios, aplicando-se, porém, juízo de equidade para fixação do...

Parties
Recorrente: TEXNOR - TÊXTIL DO NORDESTE S/A; Recorrida: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (recurso Especial)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Cancelamento De CDA, Prescrição, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Substituição De CDA, Lei De Execução Fiscal, Cpc/2015
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Cancelamento De CDA Prescrição Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Substituição De CDA +2 more

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Parties

TEXNOR - TÊXTIL DO NORDESTE S/A

Recorrente

Fazenda Pública

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição quinquenal (art.174 CTN) sobre CDA substituída
  2. 2 Efeito da substituição/cancelamento administrativo de CDA quanto à exigibilidade do crédito
  3. 3 Possibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em razão do cancelamento administrativo de CDAs

Ratio Decidendi

O STJ manteve o entendimento de que não houve prescrição, pois os créditos foram constituídos por declaração em 14/11/2002 e a execução ajuizada em 19/04/2007, dentro do prazo quinquenal do art.174 do CTN; que a substituição/cancelamento administrativo de CDAs, realizada nos termos do §8º do art.2º da LEF, não configura novo lançamento e, em casos que exigem dilação probatória sobre distinções entre títulos, a matéria não pode ser decidida por exceção de pré-executividade; e que a extinção parcial da execução em razão do cancelamento administrativo de duas CDAs enseja condenação da Fazenda ao pagamento de honorários advocatícios, aplicando-se, porém, juízo de equidade para fixação do...

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se