AREsp 1563440 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial carecia de fundamentação adequada (Súmula 284/STF), a questão relativa ao art. 40 da Lei n. 6.830/1980 não foi prequestionada pelo tribunal a quo apesar da oposição de embargos declaratórios (Súmula 211/STJ), o acórdão tratou de prescrição direta nos termos do art. 174 do CTN (redação anterior à LC 118/2005) e a matéria demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Antes Da Citação, Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Antes Da Citação Prescrição Intercorrente Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 prescrição do crédito tributário antes da citação
  2. 2 prequestionamento do art. 40 da Lei n. 6.830/1980
  3. 3 aplicação do art. 174 do CTN (redação anterior à LC n. 118/2005)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial carecia de fundamentação adequada (Súmula 284/STF), a questão relativa ao art. 40 da Lei n. 6.830/1980 não foi prequestionada pelo tribunal a quo apesar da oposição de embargos declaratórios (Súmula 211/STJ), o acórdão tratou de prescrição direta nos termos do art. 174 do CTN (redação anterior à LC 118/2005) e a matéria demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Não aplicou a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.