REsp 1920707 - DECISAO

REsp 1920707 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a apólice de seguro-garantia apresentada foi considerada inidônea por possuir prazo de vigência determinado, em consonância com a jurisprudência do STJ que veda a utilização de seguro-garantia com prazo determinado para assegurar a execução fiscal.

Parties
Recorrente: Agravante; Recorrida: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Seguro Garantia, Garantia Idônea, Prazo De Vigência Determinado
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Seguro Garantia Garantia Idônea Prazo De Vigência Determinado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravante

Recorrente

Fazenda Pública

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de oferecimento de seguro-garantia para assegurar a execução fiscal
  2. 2 Idoneidade de apólice de seguro-garantia com prazo de vigência determinado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a apólice de seguro-garantia apresentada foi considerada inidônea por possuir prazo de vigência determinado, em consonância com a jurisprudência do STJ que veda a utilização de seguro-garantia com prazo determinado para assegurar a execução fiscal.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.