REsp 1668285 - DECISAO

REsp 1668285 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento à parte conhecida, por entender que o Tribunal Regional Federal da 5ª Região examinou adequadamente as questões relevantes: aplica-se o prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto nº 20.910/1932 à pretensão da União, iniciado em 26/11/2001, interrompido com a ação de restituição e reiniciado com a intimação do acórdão em 06/06/2006, de modo que a execução fiscal ajuizada em 07/10/2008 foi tempestiva; não foi ilidida a presunção de liquidez e certeza da CDA, sendo comprovado o pagamento por ofício da Caixa e a individualização do crédito; a autora não demonstrou boa-fé objetiva, em razão de ação trabalhista...

Parties
Apelante / Recorrente: LUCIA GALDINO RIBEIRO; Apelada / Recorrida: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Certidão De Dívida Ativa (cda), Precatório, Restituição De Indébito, Boa Fé, Ilegitimidade Passiva, Liquidez E Certeza Do Crédito, Emenda/substituição De CDA, Juntada De Documentos (art. 398 Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Certidão De Dívida Ativa (cda) Precatório Restituição De Indébito +5 more

Case Brief

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Parties

LUCIA GALDINO RIBEIRO

Apelante / Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Apelada / Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição de valores pagos indevidamente (Decreto nº 20.910/1932 vs. art. 206, §3º, IV, do CC)
  2. 2 Momento do início e interrupção do prazo prescricional
  3. 3 Possibilidade de cobrança de valores indevidamente pagos por meio de execução fiscal (inscrição em dívida ativa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento à parte conhecida, por entender que o Tribunal Regional Federal da 5ª Região examinou adequadamente as questões relevantes: aplica-se o prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto nº 20.910/1932 à pretensão da União, iniciado em 26/11/2001, interrompido com a ação de restituição e reiniciado com a intimação do acórdão em 06/06/2006, de modo que a execução fiscal ajuizada em 07/10/2008 foi tempestiva; não foi ilidida a presunção de liquidez e certeza da CDA, sendo comprovado o pagamento por ofício da Caixa e a individualização do crédito; a autora não demonstrou boa-fé objetiva, em razão de ação trabalhista...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.