REsp 1927355 - DECISAO

REsp 1927355 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por insuficiência de fundamentação quanto à alegada ofensa ao art. 535 do CPC/73 e à LC 116/03; no mérito do acórdão recorrido, o comparecimento espontâneo do executado afastou eventual nulidade da citação (art. 239, §1º, CPC), a CDA ostenta presunção de legitimidade e o cadastramento municipal gera presunção de prestação de serviços, e a exceção de pré-executividade é cabível somente para matérias que não demandem dilação probatória, motivo pelo qual não se verifica violação legal demonstrada no recurso.

Parties
Recorrente: Nelio Alzenir Afonso Alencar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Citação, Penhora, Imposto Sobre Serviços (iss), Exceção De Pré Executividade, Certidão De Dívida Ativa, Súmula 284/stf, Súmula 393/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Citação Penhora Imposto Sobre Serviços (iss) Exceção De Pré Executividade Certidão De Dívida Ativa +2 more

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Parties

Nelio Alzenir Afonso Alencar

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da citação e da penhora
  2. 2 admissibilidade da exceção de pré-executividade e necessidade de dilação probatória
  3. 3 natureza e presunção da Certidão de Dívida Ativa (CDA)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por insuficiência de fundamentação quanto à alegada ofensa ao art. 535 do CPC/73 e à LC 116/03; no mérito do acórdão recorrido, o comparecimento espontâneo do executado afastou eventual nulidade da citação (art. 239, §1º, CPC), a CDA ostenta presunção de legitimidade e o cadastramento municipal gera presunção de prestação de serviços, e a exceção de pré-executividade é cabível somente para matérias que não demandem dilação probatória, motivo pelo qual não se verifica violação legal demonstrada no recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.