AREsp 1822558 - DECISAO

AREsp 1822558 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de nulidade da CDA exige reexame do conjunto fático-probatório para aferição dos requisitos essenciais de validade da CDA, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; ainda, aplicou-se o Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Nulidade De Título Executivo
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Nulidade De Título Executivo

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de nulidade da CDA exige reexame do conjunto fático-probatório para aferição dos requisitos essenciais de validade da CDA, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; ainda, aplicou-se o Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.