REsp 1919051 - DECISAO
Como o pedido de redirecionamento da execução fiscal foi formulado pelo Estado do Paraná dentro do prazo de cinco anos contado da ciência do encerramento das atividades da empresa executada, não ocorreu a prescrição da pretensão de redirecionamento, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.
- Parties
- Exequente: Estado do Paraná; Sócio: Jorge Luis Soares Barboza
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 March 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Recurso Especial não provido
- Legal Topics
- Execução Fiscal, Prescrição, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular De Pessoa Jurídica
Case Brief
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Parties
Estado do Paraná
Exequente
Jorge Luis Soares Barboza
Sócio
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Incidência da prescrição para o redirecionamento da execução fiscal ao sócio após dissolução irregular da pessoa jurídica
- 2 Momento inicial e interruptivo do prazo prescricional para o pedido de redirecionamento (pedido versus citação)
- 3 Competência das instâncias ordinárias para aferir a inércia da Fazenda Pública no decurso do prazo prescricional
Ratio Decidendi
Como o pedido de redirecionamento da execução fiscal foi formulado pelo Estado do Paraná dentro do prazo de cinco anos contado da ciência do encerramento das atividades da empresa executada, não ocorreu a prescrição da pretensão de redirecionamento, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.
Court Disposition
Recurso Especial não provido
Orders
- Nego provimento ao recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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