AREsp 1793808 - DECISAO

AREsp 1793808 - DECISAO

Havendo súmula e orientação repetitiva do STJ (tema 578 e precedentes), o tribunal de origem deve previamente verificar a conformidade do acórdão com o leading case; como tal juízo de conformidade não foi realizado, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para observância do art. 1.030, I,b e II, do CPC/2015

Parties
Agravante: Indústrias Novacki S/A; Agravada: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Art. 1.030, I,b E Ii, Do Cpc/2015
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância do art. 1.030, I,b e II, do CPC/2015
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora, Nomeação De Bens À Penhora, Ordem De Preferência De Penhora, Recusa Da Fazenda Pública, Princípio Da Menor Onerosidade, Recursos Repetitivos (tema 578), Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora Nomeação De Bens À Penhora Ordem De Preferência De Penhora Recusa Da Fazenda Pública Princípio Da Menor Onerosidade +2 more

Case Brief

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Parties

Indústrias Novacki S/A

Agravante

Fazenda Pública

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Art. 1.030, I,b E Ii, Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Se o tribunal de origem deve proceder ao juízo de conformidade com precedentes repetitivos (art. 543-C CPC/73; art. 1.030 CPC/2015) antes do exame da admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se a Fazenda Pública pode recusar bens nomeados à penhora em desacordo com a ordem legal (art. 11 da LEF e art. 835 do CPC/2015) e quando é cabível afastar tal ordem

Ratio Decidendi

Havendo súmula e orientação repetitiva do STJ (tema 578 e precedentes), o tribunal de origem deve previamente verificar a conformidade do acórdão com o leading case; como tal juízo de conformidade não foi realizado, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para observância do art. 1.030, I,b e II, do CPC/2015

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância do art. 1.030, I,b e II, do CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja observado o rito previsto no art. 1.030, I,b, e II, do CPC/2015
  • Publique-se