REsp 1852289 - ACORDAO

REsp 1852289 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo interno porque, à luz do entendimento sedimentado no REsp 1.337.790/PR e precedentes correlatos, a Fazenda Pública pode recusar seguro-garantia/oferta de bens quando não observada a ordem legal de preferência, sendo ônus da parte executada demonstrar, com elementos concretos, a necessidade de afastar tal ordem; no caso concreto o Tribunal a quo encontrou ausência de motivos para relativizar a ordem de preferência, motivo pelo qual a pretensão recursal foi rejeitada.

Parties
Agravante: TELEFÔNICA BRASIL S/A; Agravada: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Nomeação De Bens À Penhora, Seguro Garantia, Direito De Recusa Da Fazenda Pública, Ordem Legal De Preferência, Repetitivo RESP 1.337.790/pr
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Nomeação De Bens À Penhora Seguro Garantia Direito De Recusa Da Fazenda Pública Ordem Legal De Preferência Repetitivo RESP 1.337.790/pr

Case Brief

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S/A

Agravante

Fazenda Pública

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de a Fazenda Pública recusar bem/seguro-garantia oferecido à penhora quando não observada a ordem legal de preferência
  2. 2 Ônus da parte executada de comprovar a necessidade de afastar a ordem legal de preferência
  3. 3 Equivalência (ou não) entre depósito em dinheiro, fiança bancária e seguro-garantia

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque, à luz do entendimento sedimentado no REsp 1.337.790/PR e precedentes correlatos, a Fazenda Pública pode recusar seguro-garantia/oferta de bens quando não observada a ordem legal de preferência, sendo ônus da parte executada demonstrar, com elementos concretos, a necessidade de afastar tal ordem; no caso concreto o Tribunal a quo encontrou ausência de motivos para relativizar a ordem de preferência, motivo pelo qual a pretensão recursal foi rejeitada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno interposto por TELEFÔNICA BRASIL S/A