REsp 1926308 - DECISAO

REsp 1926308 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a análise crítica dos requisitos e da liquidez/certeza das CDAs dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; a Corte de origem concluiu pela regularidade dos títulos e pela ausência de ilegalidade no cálculo de atualização e juros.

Parties
Recorrente: MOCAL MOAGEIRADE MINERIOS CACHOEIRO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Cálculo De Juros Moratórios, Correção Monetária/selic, Excesso De Execução, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Cálculo De Juros Moratórios Correção Monetária/selic Excesso De Execução Súmula 7/stj

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Parties

MOCAL MOAGEIRADE MINERIOS CACHOEIRO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da CDA por ausência de requisitos legais
  2. 2 Forma de cálculo dos juros moratórios e aplicação da taxa SELIC
  3. 3 Alegação de excesso de execução

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a análise crítica dos requisitos e da liquidez/certeza das CDAs dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; a Corte de origem concluiu pela regularidade dos títulos e pela ausência de ilegalidade no cálculo de atualização e juros.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.