AREsp 986199 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame, concluiu-se que não houve omissão apta a configurar violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; quanto à alegação de ofensa ao art. 11 do Decreto-lei n. 9.760/1946, o Tribunal de origem verificou documentalmente que o imóvel é classificado como "Nacional Interior" desmembrado do Rio Anil, não se enquadrando como terreno de marinha, de modo que a discussão sobre notificação pessoal versus por edital demandaria reexame de fatos e provas, procedimento vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, não se conheceu do pedido de reforma e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª Região Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Execução Fiscal, Demarcação De Terrenos De Marinha, Foro E Laudêmio, Notificação Por Edital Vs. Notificação Pessoal, Admissibilidade De Recurso Especial, Repercussão Geral Tema 676, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Processual Administrativo Constitucional Tributário Execução Fiscal Demarcação De Terrenos De Marinha Foro E Laudêmio Notificação Por Edital Vs. Notificação Pessoal +3 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª Região Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão/necessidade de manifestação sobre pontos suscitados)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 11 do Decreto-lei n. 9.760/1946 quanto à notificação por edital em procedimento de demarcação
  3. 3 Qualificação do imóvel (terreno de marinha vs. 'Nacional Interior' desmembrado do Rio Anil) e consequente incidência da EC 46/2005 sobre ilhas sede de município

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame, concluiu-se que não houve omissão apta a configurar violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; quanto à alegação de ofensa ao art. 11 do Decreto-lei n. 9.760/1946, o Tribunal de origem verificou documentalmente que o imóvel é classificado como "Nacional Interior" desmembrado do Rio Anil, não se enquadrando como terreno de marinha, de modo que a discussão sobre notificação pessoal versus por edital demandaria reexame de fatos e provas, procedimento vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, não se conheceu do pedido de reforma e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial