REsp 1922858 - DECISAO

REsp 1922858 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o tema 961 mostrou-se inaplicável ao caso e porque o entendimento consolidado no Tema 421 do STJ autoriza a condenação da Fazenda ao pagamento de honorários quando há acolhimento, ainda que parcial, da exceção de pré-executividade, com fixação proporcional; além disso, a via da reclamação não é adequada para reexame da aplicação concreta de precedentes repetitivos.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃOPAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão Final (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Taxa Selic, Recursos Repetitivos (temas 421 E 961 Do Stj)
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Taxa Selic Recursos Repetitivos (temas 421 E 961 Do Stj)

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃOPAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão Final (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios em razão de acolhimento parcial de exceção de pré-executividade
  2. 2 Aplicabilidade dos Temas 421 e 961 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Possibilidade de fixação de honorários por equidade nos termos do art. 85, §8º, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o tema 961 mostrou-se inaplicável ao caso e porque o entendimento consolidado no Tema 421 do STJ autoriza a condenação da Fazenda ao pagamento de honorários quando há acolhimento, ainda que parcial, da exceção de pré-executividade, com fixação proporcional; além disso, a via da reclamação não é adequada para reexame da aplicação concreta de precedentes repetitivos.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.