REsp 1515248 - DECISAO

REsp 1515248 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento porque o Tribunal Regional fundamentadamente reconheceu, com base no conjunto probatório, indícios de sucessão empresarial (mesmo endereço, dissolução irregular da predecessora, manutenção das atividades) autorizando o redirecionamento contra a nova empresa e seus sócios; a prescrição intercorrente não se consuma apenas pelo decurso do prazo quinquenal sem prova da inércia da Fazenda; e eventual reexame das provas é vedado em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: CENTRAL COMÉRCIO DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS BOMFIM LTDA.; Sócio/agravante: HUGO BARRETO DE ARAÚJO; Sócio/agravante: HAROLDO BARRETO DE ARAÚJO; Executada Originária: COMERCIAL SABUGI LTDA.; Exequente/recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Sucessão Empresarial, Redirecionamento De Execução, Prescrição Intercorrente, Grupo Econômico, CDA, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Sucessão Empresarial Redirecionamento De Execução Prescrição Intercorrente Grupo Econômico CDA +1 more

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Parties

CENTRAL COMÉRCIO DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS BOMFIM LTDA.

Recorrente/agravante

HUGO BARRETO DE ARAÚJO

Sócio/agravante

HAROLDO BARRETO DE ARAÚJO

Sócio/agravante

COMERCIAL SABUGI LTDA.

Executada Originária

FAZENDA NACIONAL

Exequente/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal em razão de sucessão empresarial
  2. 2 Caracterização da prescrição intercorrente e requisito da inércia da Fazenda
  3. 3 Limites do reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento porque o Tribunal Regional fundamentadamente reconheceu, com base no conjunto probatório, indícios de sucessão empresarial (mesmo endereço, dissolução irregular da predecessora, manutenção das atividades) autorizando o redirecionamento contra a nova empresa e seus sócios; a prescrição intercorrente não se consuma apenas pelo decurso do prazo quinquenal sem prova da inércia da Fazenda; e eventual reexame das provas é vedado em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e nego-lhe provimento.

Orders

  • Sem condenação ao pagamento de honorários recursais.
  • Publique-se.