REsp 1928278 - DECISAO

REsp 1928278 - DECISAO

Não conheceu-se do Recurso Especial porque a recorrente não refutou o fundamento basilar do acórdão recorrido (a ausência de comprovação da remessa dos carnês/boletos e, consequentemente, da notificação válida e da constituição do crédito tributário), estando o decisum igualmente amparado por óbices sumulares e exigindo, para acolhimento da tese recursal, revolvimento de matéria fática, o que é vedado em sede de recurso especial; assim, a hipótese enquadra-se na previsão do art. 932, III, do CPC/2015 e no entendimento sobre aplicação das Súmulas do STF e da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidades De Conselhos Profissionais, Constituição Do Crédito Tributário, Notificação Do Lançamento, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Anuidades De Conselhos Profissionais Constituição Do Crédito Tributário Notificação Do Lançamento Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação de notificação regular do lançamento e nulidade da Certidão de Dívida Ativa
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial diante da inexistência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do Recurso Especial porque a recorrente não refutou o fundamento basilar do acórdão recorrido (a ausência de comprovação da remessa dos carnês/boletos e, consequentemente, da notificação válida e da constituição do crédito tributário), estando o decisum igualmente amparado por óbices sumulares e exigindo, para acolhimento da tese recursal, revolvimento de matéria fática, o que é vedado em sede de recurso especial; assim, a hipótese enquadra-se na previsão do art. 932, III, do CPC/2015 e no entendimento sobre aplicação das Súmulas do STF e da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.