EAREsp 1691064 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; a decisão já abordou as teses relevantes e fundamentou sua conclusão; além disso, o recurso especial foi considerado inapto por incidência de matéria repetitiva (Súmula 435) e o recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, ensejando a aplicação da Súmula 182, de modo que os embargos não podem ser usados para reexame do mérito ou para obter efeito modificativo.

Parties
Recorrente/embargante: José Wellington de Freitas Melo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento, Inclusão De Sócio No Polo Passivo, Prescrição, Súmula 182 Do STJ, Súmula 435 Do STJ
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Inclusão De Sócio No Polo Passivo Prescrição Súmula 182 Do STJ Súmula 435 Do STJ

Case Brief

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Parties

José Wellington de Freitas Melo

Recorrente/embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por suposta omissão
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por incidência de matéria repetitiva (Súmula 435)
  3. 3 obrigações de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; a decisão já abordou as teses relevantes e fundamentou sua conclusão; além disso, o recurso especial foi considerado inapto por incidência de matéria repetitiva (Súmula 435) e o recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, ensejando a aplicação da Súmula 182, de modo que os embargos não podem ser usados para reexame do mérito ou para obter efeito modificativo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração