AREsp 1795213 - DECISAO

AREsp 1795213 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento do feito até a publicação do acórdão a ser proferido nos autos dos recursos representativos da controvérsia (Tema 987). Após a publicação, negará seguimento ao recurso especial caso o acórdão recorrido coincida com a orientação do STJ; caso diverja, o Tribunal de origem deverá reexaminar o recurso especial, nos termos do art. 1.040, I e II, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Santo Isidoro Alimentos Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido nos autos dos recursos representativos da controvérsia.
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora, Recuperação Judicial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Tema 987
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Penhora Recuperação Judicial Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Tema 987

Case Brief

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Parties

Santo Isidoro Alimentos Ltda

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prática de atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial em sede de execução fiscal
  2. 2 Efeito de decisão em recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 987) sobre feitos pendentes
  3. 3 Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até julgamento do recurso representativo da controvérsia

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento do feito até a publicação do acórdão a ser proferido nos autos dos recursos representativos da controvérsia (Tema 987). Após a publicação, negará seguimento ao recurso especial caso o acórdão recorrido coincida com a orientação do STJ; caso diverja, o Tribunal de origem deverá reexaminar o recurso especial, nos termos do art. 1.040, I e II, do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido nos autos dos recursos representativos da controvérsia.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa
  • Autos sobrestados até a publicação do acórdão dos recursos representativos (Tema 987)