AREsp 1713412 - ACORDAO

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O Agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido, porque (i) a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ que exige a comprovação da remessa da comunicação (envio do carnê) pelo conselho exequente para que o lançamento de ofício das anuidades se aperfeiçoe e a CDA tenha presunção de certeza e liquidez; (ii) não são aplicáveis as disposições do Decreto 70.235/72 aos créditos de conselhos profissionais (são dirigidas aos créditos tributários da União), tornando inadmissível a pretensão quanto ao art.11 do Decreto; e (iii) as razões do agravo interno não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada quanto à rejeição da ofensa...

Parties
Agravante / Exequente: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Execução Fiscal / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (agravo Interno)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidades De Conselhos Profissionais, Notificação Do Lançamento Tributário, Ônus Da Prova, Certidão De Dívida Ativa, Admissibilidade De Recurso Especial
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Anuidades De Conselhos Profissionais Notificação Do Lançamento Tributário Ônus Da Prova Certidão De Dívida Ativa Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante / Exequente

Procedural Posture

Execução Fiscal / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de comprovação da notificação do lançamento tributário afasta a presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa e enseja a nulidade do título executivo
  2. 2 Quem suporta o ônus da prova quanto ao envio da notificação/carnê nos casos de anuidades lançadas de ofício
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial quanto à alegada afronta ao art. 11 do Decreto 70.235/72

Ratio Decidendi

O Agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido, porque (i) a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ que exige a comprovação da remessa da comunicação (envio do carnê) pelo conselho exequente para que o lançamento de ofício das anuidades se aperfeiçoe e a CDA tenha presunção de certeza e liquidez; (ii) não são aplicáveis as disposições do Decreto 70.235/72 aos créditos de conselhos profissionais (são dirigidas aos créditos tributários da União), tornando inadmissível a pretensão quanto ao art.11 do Decreto; e (iii) as razões do agravo interno não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada quanto à rejeição da ofensa...

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido

Orders

  • Conhecer parcialmente do Agravo interno
  • Negar provimento ao Agravo interno na extensão conhecida