REsp 1764405 - ACORDAO

REsp 1764405 - ACORDAO

A Exceção de Pré-Executividade, por ser ato contencioso e exigir a contratação de advogado, quando acolhida para excluir o sócio (ou litisconsorte) do polo passivo da execução fiscal — ainda que a execução prossiga em relação aos demais — configura hipótese de sucumbência fundada no princípio da causalidade, sendo cabível a fixação de honorários advocatícios; entendimento aplicável por analogia às hipóteses de extinção ou redução parcial do objeto da execução.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: Manoel Carlos Mendonça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Julgado Pela Primeira Seção Do STJ Sob a Sistemática Dos Recursos Repetitivos (art. 543 C Do Cpc/73)
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, improvido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Ilegitimidade Passiva, Princípio Da Causalidade
Tributário PROCESSUAL CIVIL Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Ilegitimidade Passiva Princípio Da Causalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Manoel Carlos Mendonça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Julgado Pela Primeira Seção Do STJ Sob a Sistemática Dos Recursos Repetitivos (art. 543 C Do Cpc/73)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários advocatícios em exceção de pré-executividade quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, sem que a execução seja extinta.

Ratio Decidendi

A Exceção de Pré-Executividade, por ser ato contencioso e exigir a contratação de advogado, quando acolhida para excluir o sócio (ou litisconsorte) do polo passivo da execução fiscal — ainda que a execução prossiga em relação aos demais — configura hipótese de sucumbência fundada no princípio da causalidade, sendo cabível a fixação de honorários advocatícios; entendimento aplicável por analogia às hipóteses de extinção ou redução parcial do objeto da execução.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, improvido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do Recurso Especial
  • Negar provimento ao Recurso Especial na parte conhecida