REsp 1358837 - ACORDAO

REsp 1358837 - ACORDAO

Observado o princípio da causalidade, a exceção de pré-executividade é ato contencioso que, ao excluir o sócio do polo passivo da execução fiscal, impõe à exequente o ônus sucumbencial, de modo que é cabível a fixação de honorários advocatícios mesmo que a execução prossiga em relação à sociedade e demais sócios; por isso, conhecer parcialmente do recurso e, nessa extensão, negar-lhe provimento, firmando a tese sobre a cabibilidade dos honorários.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: SILVANA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (representativo De Controvérsia) Execução Fiscal / Julgado (primeira Seção)
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, improvido
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Princípio Da Causalidade
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos Princípio Da Causalidade

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

SILVANA DOS SANTOS

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (representativo De Controvérsia) Execução Fiscal / Julgado (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários advocatícios em exceção de pré-executividade quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal que não é extinta

Ratio Decidendi

Observado o princípio da causalidade, a exceção de pré-executividade é ato contencioso que, ao excluir o sócio do polo passivo da execução fiscal, impõe à exequente o ônus sucumbencial, de modo que é cabível a fixação de honorários advocatícios mesmo que a execução prossiga em relação à sociedade e demais sócios; por isso, conhecer parcialmente do recurso e, nessa extensão, negar-lhe provimento, firmando a tese sobre a cabibilidade dos honorários.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, improvido

Orders

  • Conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento
  • Firmar a tese: "Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta."