REsp 1928462 - DECISAO

REsp 1928462 - DECISAO

Não houve omissão no acórdão recorrido, que examinou expressa e suficientemente as questões: o Tribunal a quo concluiu que a Fazenda exequente só tomou conhecimento da cessação das atividades da pessoa jurídica mediante certificação do oficial de justiça e que a demora decorreu de comportamento desidioso da própria exequente; aplicou-se o princípio da actio nata ao redirecionamento e, por tais razões, negou-se provimento ao recurso quanto à prescrição do redirecionamento.

Parties
Recorrente: MARCELINO KLEPKA; Recorrente: OUTRO; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Interlocutória
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento; recurso inadmitido quanto à alegação de omissão.
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução, Prescrição Intercorrente, Actio Nata, Responsabilidade Do Sócio Gerente, Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Prescrição Intercorrente Actio Nata Responsabilidade Do Sócio Gerente Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica

Case Brief

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Parties

MARCELINO KLEPKA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 535, II, CPC/73)
  2. 2 Prescrição do redirecionamento da execução fiscal entre a citação da pessoa jurídica e a citação do sócio-gerente
  3. 3 Aplicação do princípio da actio nata

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão recorrido, que examinou expressa e suficientemente as questões: o Tribunal a quo concluiu que a Fazenda exequente só tomou conhecimento da cessação das atividades da pessoa jurídica mediante certificação do oficial de justiça e que a demora decorreu de comportamento desidioso da própria exequente; aplicou-se o princípio da actio nata ao redirecionamento e, por tais razões, negou-se provimento ao recurso quanto à prescrição do redirecionamento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento; recurso inadmitido quanto à alegação de omissão.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial.
  • Nego provimento ao Recurso Especial na parte conhecida.