REsp 1891617 - DECISAO

REsp 1891617 - DECISAO

O acórdão recorrido diverge da jurisprudência desta Corte, que admite a inscrição do devedor de débito fiscal em cadastros de inadimplentes e a utilização do sistema SERASAJUD nas execuções fiscais; havendo tentativa de localização de bens infrutífera, é legítimo o pedido de inclusão com fundamento no art. 782, §3º do CPC/2015. Assim, deve ser dado provimento ao recurso especial e os autos remetidos ao tribunal de origem para verificação da viabilidade do pedido no caso concreto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ (julgamento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, SERASAJUD, Inscrição Em Cadastros Restritivos De Crédito, Protesto De Certidão De Dívida Ativa (cda)
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes SERASAJUD Inscrição Em Cadastros Restritivos De Crédito Protesto De Certidão De Dívida Ativa (cda)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 782, §3º do CPC/2015 às execuções fiscais e possibilidade de uso do SERASAJUD
  2. 2 Possibilidade de o Judiciário determinar a inclusão do devedor de débito fiscal em cadastros de inadimplentes (SERASA, SPC, CADIN)
  3. 3 Efeito do protesto da Administração sobre a determinação judicial de negativação do devedor

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido diverge da jurisprudência desta Corte, que admite a inscrição do devedor de débito fiscal em cadastros de inadimplentes e a utilização do sistema SERASAJUD nas execuções fiscais; havendo tentativa de localização de bens infrutífera, é legítimo o pedido de inclusão com fundamento no art. 782, §3º do CPC/2015. Assim, deve ser dado provimento ao recurso especial e os autos remetidos ao tribunal de origem para verificação da viabilidade do pedido no caso concreto.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para verificação da viabilidade do pedido de inclusão do devedor em cadastro de inadimplentes por meio do SERASAJUD.