AREsp 1824410 - DECISAO

AREsp 1824410 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação do óbice da Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento da matéria nos termos pretendidos; por fim, majoraram-se honorários advocatícios na forma do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ITM S/A - INDUSTRIA DE TECNOLOGIAS MEDICAS; Recorrido: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos À Execução, Nulidade Da Sentença Por Ausência De Intimação Para Réplica, Certidões De Dívida Ativa (cda), Prova Pericial, Multa Fiscal, Correção Monetária (selic), Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Embargos À Execução Nulidade Da Sentença Por Ausência De Intimação Para Réplica Certidões De Dívida Ativa (cda) Prova Pericial Multa Fiscal +4 more

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Parties

ITM S/A - INDUSTRIA DE TECNOLOGIAS MEDICAS

Agravante/recorrente

Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 350 do CPC (ausência de intimação para réplica)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial (prequestionamento e suficiência da fundamentação)
  3. 3 Validade das Certidões de Dívida Ativa como título executivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação do óbice da Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento da matéria nos termos pretendidos; por fim, majoraram-se honorários advocatícios na forma do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publicar-se; intimar-se.