AREsp 1592828 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de interpor o agravo interno no tribunal de origem quanto ao ponto relativo ao cabimento da exceção de pré-executividade, e não impugnou específica e corretamente os fundamentos da decisão agravada quanto à inadmissibilidade do recurso especial por invocar violação de dispositivos constitucionais e súmula do STJ, além de o acórdão estar em conformidade com jurisprudência firmada em repetitivo (Tema 104) e alcançar o óbice da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: Município de LONDRINA/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

Município de LONDRINA/PR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de conhecimento da exceção de pré-executividade sem dilação probatória
  3. 3 Efeitos da doação de imóvel ao município sobre a legitimidade passiva

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de interpor o agravo interno no tribunal de origem quanto ao ponto relativo ao cabimento da exceção de pré-executividade, e não impugnou específica e corretamente os fundamentos da decisão agravada quanto à inadmissibilidade do recurso especial por invocar violação de dispositivos constitucionais e súmula do STJ, além de o acórdão estar em conformidade com jurisprudência firmada em repetitivo (Tema 104) e alcançar o óbice da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça