REsp 1668836 - DECISAO

REsp 1668836 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por ausência de violação do art. 1.022 do CPC/2015: o Tribunal de origem apreciou e esclareceu as questões apontadas, decretou a nulidade da CDA em razão de vício insanável (impossibilidade de readequação da base de cálculo sem novo lançamento) e os embargos não se prestam à rediscussão meritória; aplicou-se também a majoração de honorários em 10% conforme art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: CONTRIBUINTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Imposto De Renda Pessoa Física (irpf), Atividade Rural, Embargos De Declaração, Embargos Infringentes, Nulidade Da CDA
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Imposto De Renda Pessoa Física (irpf) Atividade Rural Embargos De Declaração Embargos Infringentes +1 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

CONTRIBUINTE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Alcance da anulação da CDA (total ou apenas relativa aos valores da atividade rural)
  3. 3 Possibilidade de substituição/emenda da CDA quando o vício decorre do lançamento tributário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por ausência de violação do art. 1.022 do CPC/2015: o Tribunal de origem apreciou e esclareceu as questões apontadas, decretou a nulidade da CDA em razão de vício insanável (impossibilidade de readequação da base de cálculo sem novo lançamento) e os embargos não se prestam à rediscussão meritória; aplicou-se também a majoração de honorários em 10% conforme art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em favor da parte contrária em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015