REsp 1926352 - DECISAO

REsp 1926352 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal de origem, com análise fático-probatória, concluiu pela continuidade da atividade empresarial e pela transferência do fundo de comércio, autorizando o redirecionamento da Execução Fiscal com base no art. 133 do CTN; a jurisprudência do STJ admite que o empresário individual responda pela dívida da firma sem instauração de incidente de desconsideração, e a matéria fática não pode ser reexaminada em Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Empresa Sucessora: T & R RESTAURANTE LTDA; Firma Individual Sucessora E Responsável Tributário: WEBERTON DE ARAÚJO BARRETO FILHO - ME; Sócio Administrador: Thiago Lima Rocha; Exequente (agravada): Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal) / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Sucessão Empresarial, Empresa Individual, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Direito Civil Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Fiscal Desconsideração Da Personalidade Jurídica Sucessão Empresarial Empresa Individual +1 more

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Parties

T & R RESTAURANTE LTDA

Empresa Sucessora

WEBERTON DE ARAÚJO BARRETO FILHO - ME

Firma Individual Sucessora E Responsável Tributário

Thiago Lima Rocha

Sócio Administrador

Exequente

Exequente (agravada)

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal) / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 É necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para o redirecionamento da execução fiscal?
  2. 2 Responsabilidade do empresário individual pelas dívidas da firma sem separação patrimonial
  3. 3 Caracterização de sucessão empresarial e aplicação do art. 133 do CTN

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal de origem, com análise fático-probatória, concluiu pela continuidade da atividade empresarial e pela transferência do fundo de comércio, autorizando o redirecionamento da Execução Fiscal com base no art. 133 do CTN; a jurisprudência do STJ admite que o empresário individual responda pela dívida da firma sem instauração de incidente de desconsideração, e a matéria fática não pode ser reexaminada em Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.