AREsp 1826957 - DECISAO

AREsp 1826957 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF, por deficiência na fundamentação do recurso especial: o(s) dispositivo(s) apontado(s) não apresentavam comando normativo suficiente para amparar a tese recursal, impedindo a exata compreensão da controvérsia; adotou-se o art. 21-E, V, do RISTJ para a decisão.

Parties
Agravante: CÉLIO LUIS FRANCO DE ALMEIDA; Agravado: MUNICÍPIO DE MOGI GUAÇU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos À Execução, Penhora, Prazo Processual, Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos À Execução Penhora Prazo Processual Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CÉLIO LUIS FRANCO DE ALMEIDA

Agravante

MUNICÍPIO DE MOGI GUAÇU

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos à execução antes de garantia do juízo
  2. 2 Reabertura do prazo para embargos a partir de nova penhora
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial e incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF, por deficiência na fundamentação do recurso especial: o(s) dispositivo(s) apontado(s) não apresentavam comando normativo suficiente para amparar a tese recursal, impedindo a exata compreensão da controvérsia; adotou-se o art. 21-E, V, do RISTJ para a decisão.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se