REsp 1928081 - DECISAO

REsp 1928081 - DECISAO

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ segundo a qual as anuidades de conselhos profissionais são lançadas de ofício e exigem comprovação da notificação do contribuinte para que o título executivo seja considerado regular; ausente tal comprovação, afasta-se a certeza e liquidez da certidão de dívida ativa; por estar o acórdão em sintonia com a jurisprudência da Corte aplica-se a Súmula 83/STJ, não sendo conhecido o recurso especial.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL (COREN/RS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Notificação Do Lançamento, Anuidades De Conselho Profissional, Lançamento De Ofício, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 397/stj
Tributário Processual Civil Administrativo Execução Fiscal Notificação Do Lançamento Anuidades De Conselho Profissional Lançamento De Ofício Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL (COREN/RS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do crédito tributário por ausência de notificação do lançamento
  2. 2 Obrigatoriedade da comprovação do envio da notificação para validade do lançamento de ofício
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ segundo a qual as anuidades de conselhos profissionais são lançadas de ofício e exigem comprovação da notificação do contribuinte para que o título executivo seja considerado regular; ausente tal comprovação, afasta-se a certeza e liquidez da certidão de dívida ativa; por estar o acórdão em sintonia com a jurisprudência da Corte aplica-se a Súmula 83/STJ, não sendo conhecido o recurso especial.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.