REsp 1612821 - DECISAO

REsp 1612821 - DECISAO

Houve omissão manifestada pelo tribunal de origem ao não se pronunciar expressamente sobre a alegação de inadequação do agravo de instrumento em razão da necessidade de dilação probatória; por violação do art. 535 do CPC/1973 o acórdão dos embargos de declaração foi anulado e os autos devolvidos ao tribunal a quo para reapreciar os esclarecimentos e sanar a omissão.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: CAL PASSO INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento (anulação Do Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, anulando o acórdão recorrido por violação do art. 535 do CPC/1973 e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.
Legal Topics
Execução Fiscal, Sucessão Empresarial, Omissão (art. 535 Cpc), Diligência Probatória
Tributário Processo Civil Execução Fiscal Sucessão Empresarial Omissão (art. 535 Cpc) Diligência Probatória

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

CAL PASSO INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento (anulação Do Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Presença de indícios suficientes para configuração de sucessão empresarial
  2. 2 Adequação do agravo de instrumento quando é necessária dilação probatória
  3. 3 Caracterização de omissão conforme art. 535 do CPC/1973

Ratio Decidendi

Houve omissão manifestada pelo tribunal de origem ao não se pronunciar expressamente sobre a alegação de inadequação do agravo de instrumento em razão da necessidade de dilação probatória; por violação do art. 535 do CPC/1973 o acórdão dos embargos de declaração foi anulado e os autos devolvidos ao tribunal a quo para reapreciar os esclarecimentos e sanar a omissão.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, anulando o acórdão recorrido por violação do art. 535 do CPC/1973 e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.

Orders

  • Anulação do acórdão recorrido por violação do art. 535 do CPC/1973.
  • Determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração e sane a omissão apontada.