AREsp 1816560 - DECISAO

AREsp 1816560 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula n. 284/STF, ante a deficiência na fundamentação e a falta de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido; manteve-se o entendimento de que o art. 19, §1º, da Lei 10.522/02 é norma especial aplicável às hipóteses envolvendo a Fazenda Pública; e majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ANGO ITAU SOUZA; Exequente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Do Art. 19, §1º, Da Lei 10.522/02
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação Do Art. 19, §1º, Da Lei 10.522/02

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Parties

ANGO ITAU SOUZA

Agravante

UNIÃO

Exequente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de fixação de honorários advocatícios em execução fiscal extinta após constituição de procuradores
  2. 2 Incidência do art. 26 da Lei n. 6.830/80 em casos de extinção da execução fiscal
  3. 3 Compatibilidade e prevalência do art. 19, §1º, da Lei 10.522/02 perante o CPC/15

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula n. 284/STF, ante a deficiência na fundamentação e a falta de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido; manteve-se o entendimento de que o art. 19, §1º, da Lei 10.522/02 é norma especial aplicável às hipóteses envolvendo a Fazenda Pública; e majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.