AREsp 1805456 - DECISAO

AREsp 1805456 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas quanto à parte do Recurso Especial inadmitido e negou-se provimento porque o Tribunal de origem não incorreu em omissão e fundamentou, de modo suficiente, a impossibilidade de reconhecer a prescrição intercorrente, aplicando a teoria da actio nata, a presunção relativa de dissolução irregular (Súmula 435/STJ) e considerando o despacho ordenatório como marco interruptivo da prescrição, além de que a não citação da empresa decorreu de sua inatividade no domicílio fiscal.

Parties
Agravante: SOLANGE MARIA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Interlocutória
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Prescrição Direta, Redirecionamento Aos Sócios, Dissolução Irregular, Teoria Da Actio Nata, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Admissibilidade
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Prescrição Direta Redirecionamento Aos Sócios Dissolução Irregular Teoria Da Actio Nata +3 more

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Parties

SOLANGE MARIA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de prescrição intercorrente entre a distribuição da execução e a citação do sócio
  2. 2 Existência de omissão no acórdão e nos embargos de declaração
  3. 3 Possibilidade de redirecionamento da execução aos sócios em razão de dissolução irregular

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas quanto à parte do Recurso Especial inadmitido e negou-se provimento porque o Tribunal de origem não incorreu em omissão e fundamentou, de modo suficiente, a impossibilidade de reconhecer a prescrição intercorrente, aplicando a teoria da actio nata, a presunção relativa de dissolução irregular (Súmula 435/STJ) e considerando o despacho ordenatório como marco interruptivo da prescrição, além de que a não citação da empresa decorreu de sua inatividade no domicílio fiscal.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Sem honorários recursais.
  • Decisão interlocutória.